SADC’s Labour Migration Policy Framework and its Labour Migration Action Plan (2020-2025)

Registaram-se progressos na promoção de uma melhor governação da migração laboral, nomeadamente ao nível da SADC, com a adoção de Quadro de Política de Migração Laboral da SADC. Neste contexto, os Ministros do Emprego da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) adotaram um novo Plano de Ação para a Migração Laboral (LMAP) da SADC para o período 2020-2025, durante a sua reunião de março de 2020. O LMAP tem três objetivos estratégicos inter-relacionados da seguinte forma:

  1. Objetivo Estratégico 1: Reforçar as políticas de migração laboral e os sistemas regulamentares para uma melhor governação da migração laboral.
  2. Objetivo Estratégico 2: Proteger os direitos dos trabalhadores migrantes e melhorar a advocacia e a sensibilização do seu contributo para o desenvolvimento e integração regional.
  3. Objetivo Estratégico 3: Reforçar a participação dos trabalhadores migrantes em processos de desenvolvimento socioeconómico tanto nos países de acolhimento como no envio

Uma das principais prioridades do projeto da SAMM é apoiar a concretização do Plano de Ação para as Migrações laborais da SADC adotado através da aprovação ministerial. Com efeito, o projeto SAMM pretende contribuir para os seus objetivos enquanto área central e essencial do seu trabalho, nomeadamente em áreas como a melhoria da portabilidade da segurança social para os trabalhadores migrantes, o reconhecimento de competências, o recrutamento equitativo dos trabalhadores migrantes e a melhoria das estatísticas da migração laboral, bem como o apoio aos ESTADOS para o desenvolvimento de políticas de migração laboral, Acordos bilaterais de trabalho, entre outros.

SADC Documents

Title